E.R 02.04 publicado

Hoje saiu a publicação do novo E.R. 02.04

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/atos/2016/ato-cotepe-icms-04-16

lembrando que ele só passa a valer conforme descrito nele

Art. 3º  Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.


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