Hoje saiu a publicação do novo E.R. 02.04
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/atos/2016/ato-cotepe-icms-04-16
lembrando que ele só passa a valer conforme descrito nele
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.